DECRETO Nº 75.909, DE 25 DE JUNHO DE 1975.
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão, sob o regime de aforamento à Companhia Atlantic de Petróleo, do terreno de acrescido de marinha com a área de 1.993,77m² (um mil, novecentos e noventa e três metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), situado na Rua Monsenhor Manoel Gomes, junto e depois do nº 140, no Bairro de São Cristóvão, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-37.047, de 1974.
Art. 2º O terreno a que se refere o artigo 1º se destina à ampliação do parque industrial da cessionária, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura do contrato de cessão, a ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.
Art. 3º A cessionária recolherá aos cofres do Tesouro Nacional o valor do domínio útil do terreno, apurado à época da outorga do contrato, e se obrigará ao pagamento do foro respectivo.
Art. 4º A cessão torna-se-á nula, sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 2º deste Decreto ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
retificação
DECRETO Nº 75.909, DE 25 DE JUNHO DE 1975
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
(Publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 1975)
Na página 7.649, 2ª coluna,
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Brasília, 23 de junho de 1975; ...
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