DECRETO Nº 75.923, DE 2 DE JULHO DE 1975.
Exclui cargo que indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Interior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 6.040, de 9 de maio de 1974, e o que consta do processo nº 12.620, de 1974, do Ministério do Interior,
Decreta:
Art. 1º Fica excluído do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministério do Interior, um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.14.B, ocupado por Maria Waldir Barros Lima, a partir de 1º de julho de 1974.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Maurício Rangel Reis