DECRETO Nº 75.944 - DE 7 DE JULHO DE 1975.
Abre à Justiça Eleitoral em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 81.368.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor Cr$ 81.368.200,00 (oitenta e hum milhões, trezentos e sessenta e oito mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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0701 | - Tribunal Superior Eleitoral |
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0701.02040102.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 3.500.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 50.000 |
0718.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas . |
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3.2.3.1 | - Inativos .................................................................. | 2.110.000 |
0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
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0702.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 803.000 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 18.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 9.000 |
0702.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 306.000 |
0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
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0703.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.020.600 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 14.600 |
0703.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 83.200 |
0704 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
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0704.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 4.200.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 157.900 |
0704.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 620.000 |
0704.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 30.900 |
0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
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0705.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 4.555.300 |
0705.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 415.700 |
0706 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
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0706.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 43.000 |
0707 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
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0707.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 143.500 |
0708 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiàs |
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0708.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 961.600 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 13.000 |
0708.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 521.500 |
0709 | - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara |
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0709.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 14.845.800 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 112.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 93.300 |
0709.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 65.100 |
0710 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
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0710.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.400.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 22.500 |
0710.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 309.000 |
0711 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
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0711.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 927.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 6.700 |
0711.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 182.000 |
0711.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.3. | - Salário-Família ...................................................... | 3.400 |
0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
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0712.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 5.745.00 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 200.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 113.600 |
0712.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.055.500 |
0713 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
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0713.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.873.700 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 15.400 |
0713.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 209.000 |
0713.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 1.000 |
0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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0714.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.200.000 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 75.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 16.000 |
0714.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 323.600 |
0715 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
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0715.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 2.470.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 138.000 |
0715.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 530.000 |
0716 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
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0716.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 3.170.000 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 140.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 50.000 |
0716.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 321.800 |
0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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0717.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.344.200 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 16.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 19.600 |
0717.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 253.100 |
0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
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0718.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 3.220.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 47.900 |
0718.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 144.000 |
0718.150814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.3 | - Salário-Família | 9.000 |
0719 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
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0719.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.761.400 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 16.300 |
0719.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 256.300 |
0719.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos.................................................................. | 437.800 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 13.700 |
0720 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul |
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0720.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 2.903.800 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 20.000 |
0720.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 567.900 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 63.000 |
0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
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0721.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 2.494.000 |
0721.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 306.600 |
0722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
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0722.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 10.000.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 73.000 |
0722.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 928.200 |
0723 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
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0723.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.142.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 17.000 |
0723.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 112.200 |
| TOTAL...................................................................... | 81.368.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2800 e 3900, a saber:
2800 | - ENCARGO GERAIS DA UNIÃO ........................... | 58.995.800 |
2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. |
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Projeto | - 2802.03070213.100 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 58.995.890 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................... | 22.372.400 |
3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ..................................... | 22.372.400 |
| TOTAL..................................................................... | 81.368.200 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso