DECRETO Nº 75.958 - DE 10 DE JULHO DE 1975.
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Inspetoria Geral de Finanças o crédito suplementar de Cr$ 120.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Inspetoria Geral de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.800,00 (cento e vinte mil e oitocentos cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2003 | - Inspetoria Geral de Finanças |
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2003.12080322.011 | - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 91.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 29.800 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
2000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2003 | Inspetoria Geral de Finanças |
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Atividade | 2003.12080322.011 |
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4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 120.800 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso