DECRETO 76.022 — De 24 de julho de 1975

Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho Rural, instituído pela Lei nº 6.195, de 19 de dezembro de 1974.

(Publicado no Diário Oficiai de 25 de julho de 1975).

Retificação

Na página 9.268, coluna, do Regulamento,

Onde se lê:

Art. 2º Pa a os fins deste Regulamento ... cause a (ilegivel) ...

Leia-se

Art. 2º Para os fins deste Regulamento ... cause a morte ou ...

Na mesma página, 3ª coluna, no § 1º do artigo 12,

Onde se lê:

...

IX — para os dependentes do sexo pelo falecimento.

Leia-se:

...

IX — para os dependentes em geral, pelo falecimento.