Legislação Federal - Senado Federal

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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 76.115 - DE 13 DE AGOSTO DE 1975

Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 70.924.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.824.800,00 (setenta milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexos 13.00 e 28.00, a saber:

		Cr$1,00
1300 -	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
1301 -	Gabinete do Ministro
1301.04070202.001 -	Assessoramento Superior
3.1.2.0 -	Material de Consumo .............................................................	200.000
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros .................................................	1.300.000
4.1.4.0 -	Material Permanente ..............................................................	100.000
1301.04070212.026 -	Manutenção de Residências Oficiais
3.1.2.0 -	Material de Consumo .............................................................	76.000
3.1.4.0 -	Encargos Diversos .................................................................	200.000
1302 -	Secretaria Geral
1302.04070212.040 -	Supervisão Regional dos Programas do Ministério
3.1.2.0 -	Material de Consumo .............................................................	5.700
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros .................................................	40.200
1302.04070212.044 -	Manutenção das Diretorias Estaduais
3.1.2.0 -	Material de Consumo .............................................................	4.916.000
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros .................................................	5.629.000
3.1.4.0 -	Encargos Diversos .................................................................	365.000
1302.04070232.035 -	Manutenção da Coordenação de Informação Rural
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros .................................................	95.000
1302.04080332.027 -	Amortização e Encargos de Financiamento
4.3.1.1 -	Amortização da Dívida Pública
01 -	Fundada Interna .....................................................................	21.000
1302.04090412.510 -	Organização e Controle da Programação Setorial
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros .................................................	1.000.000
4.1.2.0 -	Serviços em Regime de Programação Especial ....................	1.390.000
1302.04094112.038 -	Participação em Organismos Internacionais
3.2.7.1 -	Entidades Internacionais ........................................................	3.611.700
1306 -	Departamento de Administração
1306.04070212.013 -	Coordenação dos Serviçsos Administrativos
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros .................................................	2.000.000
1307 -	Departamento Nacional de Produção Animal
1307.04150872.048 -	Defesa e Inspeção Sanitária Animal
3.1.2.0 -	Material de Consumo .............................................................	80.000
4.1.3.0 -	Equipamentos e Instalações ..................................................	509.000
1307.04120873.043 -	Combate a Febre Aftosa
3.1.2.0 -	Material de Consumo .............................................................	10.000
4.1.3.0 -	Equipamentos e Instalações ..................................................	91.000
4.1.4.0 -	Material Permanente ..............................................................	10.000
1307.04150882.047 -	Desenvolvimento da Caprinocultura e Ovinocultura
3.1.2.0 -	Material de Consumo .............................................................	235.000
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros .................................................	504.000
3.1.4.0 -	Encargos Diversos ................................................................	80.000
4.1.2.0 -	Serviços em Regimento e Programção Especial ...................	90.000
4.1.3.0 -	Equipamentos e Instalações ..................................................	157.000
4.1.4.0. -	Material Permanente ..............................................................	90.000
1309 -	Departamento Nacional de Produção Vegetal
1309.04140752.052 -	Defesa de Inspeção Sanitária Vegetal
4.1.2.0 -	Serviços em Regime de Programação Especial ....................	4.100.000
1310 -	Departamento Nacional de Engenharia Rural
1310.04070251.675 -	Edifício-Sede da Diretoria Estadual do Rio Grando do Sul
4.1.1.0 -	Obras Públicas .......................................................................	2.500.000
1311 -	Departamento Nacional de Serviços de Comercialização
1311.04140442.057 -	Estudos e Pesquisas sobre o Mercado Agrícola
3.1.3.2 -	Outros Serviços de terceiros ..................................................	104.200
1312 -	Departamento Nacional de Meteorologia
1312.04100512.463 -	Coordenação e Manutenção da Rede Metereológica Nacional
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros .................................................	150.000
1313 -	Departamento Pessoal
1313.04070212.010 -	Administração de Pessoal
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros .................................................	350.000
3.2.7.6 -	Pessoas ..................................................................................	50.000
2800 -	ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802 -	Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2802.04130691.598 -	Fortalecimento do Sistema de Extensão Rural
3.2.7.9 -	Diversas .................................................................................	31.765.000
2802.04140751.360 -	Defesa de Vigilância Fitossanitária
3.2.7.9 -	Diversas .................................................................................	7.500.000
2802.04140801.596 -	Plano Nacional de Sementes
4.1.2.0 -	Serviços em Regime de Programação Especial ....................	1.500.000
	TOTAL ....................................................................................	70.824.800

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 13.00 e 28.00, a saber:

		Cr$1,00
1300 -	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
1302 -	Secretaria Geral
Atividade -	1302.04070212.040
3.1.4.0 -	Encargos Diversos .................................................................................	2.600
4.1.3.0 -	Equipamentos e Instalações ..................................................................	78.000
4.1.4.0 -	Material Permanente .............................................................................	5.300
Atividade -	1302.04070212.044
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais .....................................................	1.300.000
Atividade -	1302.04070232.035
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais .....................................................	95.000
Atividade -	1302.04094112.042
3.1.4.0 -	Encargos diversos .................................................................................	37.100
Atividade -	1302.04150882.036
3.1.2.0 -	Material de Consumo .............................................................................	150.000
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros ................................................................	66.000
4.1.3.0 -	Equipamentos e Instalações ..................................................................	490.000
4.1.4.0 -	Material Permanente .............................................................................	450.000
1307 -	Departamento Nacional de Produção Animal
Atividade -	1307.04150872.048
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros ................................................................	437.000
3.1.4.0 -	Encargos Diversos .................................................................................	72.000
4.1.2.0 -	Serviços em Regime de Programação Especial ...................................	80.000
Projeto -	1307.04150873.043
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros ................................................................	63.000
3.1.4.0 -	Encargos Diversos .................................................................................	38.000
4.1.2.0 -	Serviços em Regime de Programação Especial ...................................	10.000
1308 -	Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal
Atividade -	1308.04150212.122
3.1.4.0 -	Encargos Diversos .................................................................................	28.000
4.1.4.0 -	Material Permanente .............................................................................	50.000
1311 -	Departamento Nacional de Serviços de Comercialização
Atividade -	1311.04140212.122
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais .....................................................	37.800
4.1.4.0 -	Material Permanente .............................................................................	33.300
Atividade -	1311.04140442.057
4.1.3.0 -	Equipamentos e Instalações ..................................................................	20.000
4.1.4.0 -	Material Permanente .............................................................................	30.000
Atividade -	1311.04140972.058
4.1.4.0 -	Material Permanente .............................................................................	40.900
1312 -	Departamento Nacional de Meteorologia
Atividade -	1312.04100512.463
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais .....................................................	150.000
2800 -	ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802 -	Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Projeto -	2802.04130441.601
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais .....................................................	10.000.000
4.1.3.0 -	Equipamentos e Instalações ..................................................................	12.165.800
Projeto -	2802.04130691.598
3.1.2.0 -	Material de Consumo .............................................................................	3.465.000
3.1.4.0 -	Encargos Diversos .................................................................................	25.000.000
4.1.3.0 -	Equipamentos e Instalações ..................................................................	2.700.000
4.1.4.0 -	Material Permanente .............................................................................	600.000
Projeto -	2802.04140751.360
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais .....................................................	7.100.000
3.1.4.0 -	Encargos Diversos .................................................................................	3.000.000
4.1.1.0 -	Obras Públicas ......................................................................................	400.000
4.1.3.0 -	Equipamentos e Instalações ..................................................................	500.000
4.1.4.0 -	Material Permanente .............................................................................	2.100.000
	TOTAL ...................................................................................................	70.824.800

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Alysson Paulinelli

João Paulo dos Reis Velloso

Atividade Legislativa