DECRETO Nº 76.187 - DE 2 DE SETEMBRO DE 1975
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 11.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Gabinete do Ministro, Secretaria Geral, Inspetoria Geral de Finanças, Divisão de Segurança e Informações, Departamento de Administração e Departamento do Pessoal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.824.000,00 (onze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2700, a saber:
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| Cr$1,00 |
2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2701 | - Gabinete do Ministro |
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2701.16070202.001 | - Assessoramento Superior |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 400.000 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 420.000 |
2702 | - Secretaria Geral |
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2702.16090412.005 | - Coordenação do Planejamento |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 250.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................ | 25.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos .......................................................... | 40.000 |
2704 | - Inspetoria Geral de Finanças |
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2704.16080322.011 | - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 250.000 |
2705 | - Divisão de Segurança e Informações |
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2705.16291692.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 20.000 |
2706 | - Departamento de Administração |
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2706.16070211.291 | - Plano de Transferência para Brasília |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 1.350.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................... | 1.800.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ....................................................... | 2.631.000 |
2706.16070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 1.000.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 2.300.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos .......................................................... | 100.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................ | 100.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ....................................................... | 600.000 |
2706.16070212.026 | - Manutenção de Residências Oficiais |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 20.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ....................................................... | 50.000 |
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2706.16070222.166 | - Serviços de Documentação |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 150.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 50.000 |
2708 | - Departamento do Pessoal |
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2708.16070212.010 | - Administração Pessoal |
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3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ............................... | 268.000 |
| TOTAL ............................................................................... | 11.824.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentários consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2700, a saber:
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| Cr$1,00 |
2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2701 | - Gabinete do Ministro |
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Atividade | - 2701.16070202.001 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 600.000 |
2702 | - Secretaria Geral |
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Atividade | - 2702.16090412.005 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 11.224.000 |
| TOTAL ......................................................................................... | 11.824.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
José Carlos Soares Freire
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo Reis Velloso