DECRETO Nº 76.190 - de 2 de setembro de 1975
Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversas unidades o crédito suplementar de Cr$ 2.450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
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| Cr$1,00 |
0800 | JUSTIÇA DO TRABALHO |
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0801 | Tribunal Superior do Trabalho |
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0801.02040212.013 | Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.1.2.0 | Material de Consumo | 212.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 188.000 |
0802 | Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região |
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0802.02040122.021 | Processamento de Causas |
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3.1.2.0 | Material de Consumo | 300.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 250.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 50.000 |
4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 250.000 |
0806 | Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região |
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0806.02040251.431 | Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Feira de Santana |
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4.1.1.0 | Obras Públicas | 300.000 |
0806.02040251.436 | Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Alagoinhas |
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4.1.1.0 | Obras Públicas | 300.000 |
0806.02040251.438 | Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Santo Amaro da Purificação |
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4.1.1.0 | Obras Públicas | 300.000 |
0807 | Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região |
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0807.02040112.021 | Processamento de Causas |
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3.1.2.0 | Material de Consumo | 100.000 |
0807.02040212.122 | Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3.1.2.0 | Material de Consumo | 100.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 50.000 |
3.1.4.0 | Encargos Diversos | 10.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 40.000 |
TOTAL | 2.450.000 | |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
0800 | JUSTIÇA DO TRABALHO |
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0801 | Tribunal Superior do Trabalho |
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Atividade | 0801.02040212.013 |
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3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 14.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 373.000 |
3.2.7.6 | Pessoas | 13.000 |
0802 | Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região |
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Atividade | 0802.02040112.021 |
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4.1.4.0 | Material Permanente | 50.000 |
Atividade | 0802.02040122.021 |
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4.1.4.0 | Material Permanente | 100.000 |
Projeto | 0802.02040251.391 |
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4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 100.000 |
Projeto | 0802.02040251.392 |
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4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 350.000 |
Projeto | 0802.02040251.411 |
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4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 250.000 |
0806 | Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região |
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Projeto | 0806.02040251.431 |
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4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 300.000 |
Projeto | 0806.02040251.436 |
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4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 300.000 |
Projeto | 0806.02040251.436 |
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4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 300.000 |
0807 | Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região |
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Projeto | 0807.02040251.518 |
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4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 300.000 |
TOTAL | 2.450.000 | |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
José Carlos Soares Freira
João Paulo dos Reis Velloso