Decreto nº 76.321 de 22/09/1975
Decreto nº 76.321 de 22/09/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE OS TERRENOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/1975] (p. 12609, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1975] (p. 12961, col. 1) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |