Atividade Legislativa

Decreto Nº 76.337- DE 24 de setembro de 1975

Fixa os preços mínimos básicos para financiamento ou aquisição de mamona em baga da safra de 1975-76, produzida em todo o Território Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada à mamona em baga da safra de 1975-76, produzida e/ou comercializada em todo o Território Nacional, a garantia de preços mínimos de que trata o Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, atendidas as condições deste Decreto.

Parágrafo único. Os preços mínimos para o produto, estabelecidos em função de tipos e classes, segundo as zonas geo-econômicas em que é produzido, são aqueles que deverão ser efetivamente pagos aos produtores ou às cooperativas de produtores, livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), atendidas as especificações de classificação oficial vigente ou outras que vierem a ser fixadas, conforme as disposições do artigo 2º deste Decreto, assim como as constantes de instruções baixadas pela Comissão de Financiamento da Produção.

Art. 2º Os preços mínimos constantes da tabela anexa a este Decreto, aplicáveis às operações de aquisição e financiamento, referem-se ao produto do tipo 3 (três), classes 1a e 2a de acordo com as especificações constantes do Decreto nº 8.982, de 12 de março de 1942.

Parágrafo único. Os níveis de preços correspondentes aos demais tipos e classes não especificados neste artigo serão estabelecidos em instruções a serem baixadas pela Comissão de Financiamento da Produção.

Art. 3º As operações a que se refere o artigo 2º deste Decreto serão realizadas de preferência com produtores ou cooperativas de produtores, podendo, no entanto, as de financiamento ser estendidas, em caráter excepcional, a terceiros.

Parágrafo único. Para extensão a terceiros das operações em questão, será necessário que esses comprovem ter pago aos produtores ou às cooperativas de produtores, preços nunca inferiores aos mínimos estabelecidos neste Decreto e nas instruções da Comissão de Financiamento da Produção.

Art. 4º As despesas decorrentes da divulgação dos preços ora fixados entre os seus beneficiários, bem como da sistemática adotada nas operações da espécie, poderão ser efetuadas com os recursos destinadas à execução da Política de Preços Mínimos, ficando a cargo da Comissão de Financiamento da Produção a coordenação desta atividade.

Art. 5º Fica a Comissão de Financiamento da Produção autorizada a rever, quando necessário, os preços mínimos constantes da tabela anexa, referentes à safra de 1975-76, bem como as zonas geo-econômicas previamente determinadas, podendo, inclusive, alterar o número de tais zonas tudo mediante aprovação pelo Conselho Nacional de Abastecimento - CONAB.

Art. 6º A Comissão de Financiamento da Produção baixará as demais instruções necessárias à execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Brasília, 24 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Alysson Paulinelli

MAMONA EM BAGA

CLASSES 1a, e 2a - TIPO 3

Cr$/60 kg

À GRANEL