DECRETO Nº 76.451, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975.
Abre a Transferências a Estado, Distrito Federal e Municípios - Recursos - sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 69.170.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Transferências a Estado, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 69.170.400,00 (sessenta e nove milhões, cento e setenta mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 3000, a saber:
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| Cr$1,00 |
3000 | - TRANSFERÊNCIAS A ESTADO, DISTRITO FEDERAL DE MUNICÍPIOS |
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3001 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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3001.03070212.408 | - Encargos com o Pessoal do Estado do Acre - Lei nº 4.070-62 |
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3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
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01 | - Pessoal ........................................................................... | 6.845.000 |
3001.06291702.412 | - Encargos com o Pessoal do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara - Lei nº 5.959-73 |
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3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
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01 | - Pessoal ........................................................................... | 1.871.000 |
3001.06311772.413 | - Encargos com o Pessoal da Polícia Militar do Estado da Guanabara - Lei nº 5.959-73 |
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3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
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01 | - Pessoal ........................................................................... | 11.985.200 |
3001.15814882.410 | - Encargos com Inativos e Pensionistas do Estado do Acre - Lei nº 4.070-62 |
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3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
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04 | - Inativos ............................................................................ | 1.598.000 |
05 | - Pensionistas .................................................................... | 4.457.000 |
3001.15814882.411 | - Encargos com Inativos da Extinta Polícia Militar do Estado do Acre - Lei nº 4.711-65 |
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3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
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04 | - Inativos ............................................................................ | 420.500 |
3001.15814882.414 | - Encargos com Inativos do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara - Lei nº 5.959-73 |
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3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
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04 | - Inativos ............................................................................ | 6.210.000 |
3001.15814882.415 | - Encargos com Inativos da Polícia Militar do Estado da Guanabara - Lei nº 5.959-73 |
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3.2.7.3 | - Entidades Estaduais ....................................................... |
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04 | - Inativos ............................................................................ | 35.783.700 |
| Total .................................................................................. | 69.170.400 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.999999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ................................................ | 69.170.400 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso