DECRETO Nº 76.469, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975.
Abre, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar de Cr$ 209.540.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de outubro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 209.540.000,00 (duzentos e nove milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | Ministério da Aeronáutica |
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1201.06260202.288 | - Coordenação de Programas a Cargo da Administraçao Superior |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .......... | 126.400 |
1201.06260502.292 | - Funcionamento dos Órgãos de Pesquisa e Desenvolvimento |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos ....................................................... | 3.450.000 |
1201.06261601.039 | - Equipamento e Suprimento de Organizações da Aeronáutica |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................ | 3.500.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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2802.06261603.063 | - Reaparelhamento da Força Aérea Brasileira |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .......... | 200.600.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministeéio da Aeronáutica |
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| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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2902.16875233.029 | - Construção e Melhoramento de Aeroportos |
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4.1.1.0 | Obras Públicas ............................................................... | 1.863.600 |
| Total ................................................................................ | 209.540.000 |
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| Cr$1,00 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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2902.16875233.029 | - Construção e Melhoramento de Aeroportos |
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04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................ | 1.863.600 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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Projeto | - 1201.06260253.030 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas .......................................................................... | 3.450.000 |
Atividade | - 1201.06260442.291 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 40.000 |
Projeto | - 1201.06261601.039 |
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4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 3.500.000 |
Atividade | - 1201.06264322.301 |
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4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 46.400 |
Atividade | - 1201.15814862.225 |
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3.1.2.0 | - Material de consumo ................................................................. | 40.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2803 | - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas |
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Projeto | - 2803.11620351.769 |
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4.1.5.0 | - Participaçao em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas e Entidades Industriais ou Agrícolas .......................... | 200.600.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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Projeto | - 2902.16875231.047 |
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4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 600.000 |
Atividade | - 2902.16875242.304 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 1.263.600 |
| Total ............................................................................................. | 209.540.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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Projeto | - 2902.16875231.047 |
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04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...................................................................................... | 600.000 |
Atividade | - 2902.16875242.304 |
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04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...................................................................................... | 1.263.600 |
| Total ............................................................................................. | 1.863.600 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso