Decreto nº 76.550 de 05/11/1975
Decreto nº 76.550 de 05/11/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/1975] (p. 14723, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1975] (p. 14987, col. 1) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
COMUTAÇÃO , PENALIDADE , SENTENCIADO PRIMARIO , PRISIONEIRO .
NORMAS , CONCESSÃO , INDULTO , PENALIDADE , SENTENCIADO PRIMARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |