Decreto nº 76.563, de 6 de novembro de1975.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 45.799.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.799.400,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA |
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1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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1201.06260202.288 | - Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 1.027.000 |
1201.06260501.036 | - Pesquisas e Desenvolvimento Aeroespacial |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 2.000.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 1.000.000 |
1201.06261601.039 | - Equipamento e Suprimento de Organizações da Aeronáutica |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 19.000.000 |
1201.06261602.297 | - Manutenção e Suprimento das Aeronaves e seus Equipamentos |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 20.000.000 |
1201.16875232.303 | - Funcionamento de Aeroportos |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 500.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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2902.16875241.048 | - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 2.274.400 |
| TOTAL ................................................................................. | 45.799.400 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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1201.16875232.303 | - Funcionamento de Aeroportos |
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17 | -Tarifas Aeroportuárias......................................................... | 500.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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2903.16875241.048 | - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo |
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04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............................................................. | 2.272.400 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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1201.06260501.036 | - Pesquisa e Desenvolvimento Aeroespacial |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................... | 3.000.000 |
1201.06261602.297 | - Manutenção e Suprimento das Aeronaves e seus Equipamentos |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 39.000.000 |
1201.16871361.767 | - Participação da União no Capital da Companhia Telecomunicações Aeronáutica S.A. |
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4.2.2.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras ......... | 1.000.000 |
1201.16875232.303 | -Funcionamento de Aeroportos |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 500.000 |
1201.16875252.299 | - Funcionamento do Correio Aéreo Nacional |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos .......................................................... | 27.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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2902.16875231.047 | - Reaparelhamento de Aeroportos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................... | 300.000 |
2902.16875241.048 | - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................... | 1.972.400 |
| TOTAL ............................................................................... | 45.799.400 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
|
1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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1201.16875232.303 | - Funcionamento de Aeroportos |
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17 | - Tarifas Aeroportuárias ..................................................... | 500.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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2902.16875231.047 | - Reaparelhamento de Aeroportos |
|
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................... | 300.000 |
2902.16875241.048 | - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo |
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04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................... | 1.972.400 |
Art. 3º - Este - Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso
retificação
Decreto nº 76.563, de 6 de novembro de1975.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 45.799.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 7 de novembro de 1975).
Na página 14.789, 1ª e 2ª colunas, no artigo 2º
Onde se lê:
...
1201.06260501.036 - Pesquisa e Desenvolvimento Aeroespacial
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações (ilegível)
...
3.1.2.0 - Material de Consumo (ilegível)
...
2902.16875231.047 - Reaparelhamento de Aeroportos
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações (ilegível)
...
2902.16875231.047 - Reaparelhamento de Aeroportos
04 - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - (ilegível)
2902.16875241.048 - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo
04 - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - (ilegível)
Leia-se:
...
1201.06260501.036 - Pesquisa e Desenvolvimento Aeroespacial
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações - 3.000.000
...
3.1.2.0 - Material de Consumo - 39.000.000
...
2902.16875231.047 - Reaparelhamento de Aeroportos
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações - 300.000)
...
2902.16875231.047 - Reaparelhamento de Aeroportos
04 - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - 300.000
2902.16875241.048 - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo
04 - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - 1.972.400