DECRETO Nº 76.581, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1975.
Abre ao Ministério do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 11.548.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.548.400,00 (onze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
26.00 | MINISTÉRIO DO TRABALHO |
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26.04 | Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho |
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2604.15804752.187 | Administração e Fiscalização do Trabalho |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 10.546.100 |
3.2.3.3 | Salário-Família ..................................................................... | 1.002.300 |
| Total ..................................................................................... | 11.548.400 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
39.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999 | Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | Reserva de Contingência .................................................... | 11.548.400 |
| Total ..................................................................................... | 11.548.400 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1975; 154º da independência e 87º da República.
Ernesto geisel
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso