Decreto nº 76.587 de 11/11/1975
Decreto nº 76.587 de 11/11/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RECONHECE DIREITO A REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DE MARIO TORQUATO DE SOUZA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1975] (p. 15392, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , PESSOAL .
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Indexação |
RECONHECIMENTO , DIREITOS , REINTEGRAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA FEDERAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |