DECRETO Nº 76.604, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975.
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 547.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 547.300,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
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| Cr$1,00 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
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0702.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1. | - Inativos ................................................................................. | 27.000 |
3.2.3.3. | - Salário-Família .................................................................... | 1.000 |
0704 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
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0704.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1. | - Inativos ................................................................................. | 340.000 |
0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
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0705.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 110.400 |
0705.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 10.900 |
0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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0714.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ........................................................... | 22.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................... | 35.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................... | 1.000 |
| TOTAL ................................................................................... | 547.300 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
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Atividade | - 0702.02040122.021 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 28.000 |
0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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Atividade | - 0714.0204112.021 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 13.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 45.000 |
3900 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
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3900.99999999.999 | Reserva de Contigência |
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3.2.6.0 | Reserva de Contigência ...................................................... | 461.300 |
| TOTAL ................................................................................. | 547.300 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso