Decreto nº 76.660, de 24 de novembro de 1975.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis o crédito suplementar de Cr$ 43.270.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, o crédito suplementar no valor de Cr$ 43.270.000,00 (quarenta e três milhões, duzentos e setenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5700, a saber:
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| Cr$1,00 |
5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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5705 | - Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis |
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| PROGRAMA DE TRABALHO |
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5707.16900351.753 | - Participação da União no Capital da Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S.A. ................................................. | 500.000 |
5705.16902971.024 | - Construção da Eclusa de Bom Retiro do Sul (Rio Taguari) . | 12.270.900 |
5705.16905631.267 | - Terminais Marítimos Especializados .................................... | 13.900.000 |
5705.16905631.642 | - Construção e Aparelhamento de Instalações Portuárias ..... | 4.600.000 |
5705.16925631.527 | - Ampliação e Melhoramento no Porto de Paranaguá ........... | 12.000.000 |
| TOTAL .......................................................... | 43.270.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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5705.16900351.753 | - Participação da União no Capital da Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S.A. ................................................. | 500.000 |
12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ...................................... | 500.000 |
5705.16902971.024 | - Construção da Eclusa de Bom Retiro do Sul (Rio Taquari) . | 12.270.000 |
12 | -Taxa de Melhoramento dos Portos ....................................... | 12.270.000 |
5705.16905631.267 | - Terminais Marítimos Especializados .................................... | 13.900.000 |
12 | - Taxa de Melhoramentos dos Portos .................................... | 13.900.000 |
5705.16905631.642 | - Construção e Aparelhamento de Instalações Portuárias ..... | 4.600.000 |
12 | - Taxa de Melhoramentos dos Portos | 4.600.000 |
5705.16925631.527 | - Ampliação e Melhoramentos no Porto de Paranaguá ......... | 12.000.00 |
12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ...................................... | 12.000.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 43.270.000 |
Art. 2º Os Recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5700, a saber:
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| Cr$1,00 |
5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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5705 | - Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis |
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| PROGRAMA DE TRABALHO |
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Projeto | - 5705.16960351.754 .................................................................................. | 500.000 |
Projeto | - 5705.16902971.023 .................................................................................. | 5.715.000 |
Projeto | - 5705.16902971.257 .................................................................................. | 6.555.000 |
Projeto | - 5705.16905631.530 .................................................................................. | 6.000.000 |
Projeto | - 5705.16905631.531 .................................................................................. | 12.500.000 |
Projeto | - 5705.16925631.526 .................................................................................. | 12.000.000 |
| TOTAL ........................................................................................................ | 43.270.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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Projeto | 5705.16900351.754 .................................................................................... | 500.000 |
12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos .......................................................... | 500.000 |
Projeto | - 5705.16902971.023 .................................................................................. | 5.715.000 |
12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos .......................................................... | 5.715.000 |
Projeto | - 5705.16902971.257 .................................................................................. | 6.555.000 |
12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos .......................................................... | 6.555.000 |
Projeto | - 5705.16905631.530................................................................................... | 6.000.000 |
12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos .......................................................... | 3.000.000 |
Projeto | - 5705.16905631.531 .................................................................................. | 12.500.000 |
12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos .......................................................... | 12.500.000 |
Projeto | - 5705.16925631.526 .................................................................................. | 12.000.000 |
12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos .......................................................... | 12.000.000 |
| TOTAL ........................................................................................................ | 43.270.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ernesto geisel
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso