decreto Nº 76.679, de 26 de Novembro de 1975.
Abre à Justiça Eleitoral em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 9.318.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
Decreta:
Art.1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.318.200,00 (nove milhões, trezentos e dezoito mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexos 0700, a saber:
|
| Cr$1,00 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
|
0701 | - Tribunal Superior Eleitoral |
|
0701.02040102.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 20.000 |
0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
|
0703.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 40.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 80.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 15.000 |
0703.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 93.400 |
3.2.3.3 | - Salário - Família ................................................................. | 2.000 |
0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
|
0705.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 486.400 |
0706 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
|
0706.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 1.204.700 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 15.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 15.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas ............................................................................. | 8.000 |
0707 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
|
0707.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 94.400 |
0709 | - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara |
|
0709.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 180.400 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 852.800 |
0710 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
|
0710.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 87.200 |
0710.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 215.100 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 2.300 |
0713 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
|
0713.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 3.000 |
0713.02040251.009 | - Edifício-Sede do Tribunal |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................. | 1.320.000 |
0713.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 70.000 |
0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
|
0714.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 87.000 |
0715 | - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |
|
0715.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 135.000 |
0715.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 363.800 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 1.300 |
0716 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
|
0716.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 90.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 150.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas ............................................................................. | 4.000 |
0716.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 440.100 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 14.200 |
0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
|
0717.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 1.900 |
0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
|
0718.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 240.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 260.000 |
0718.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 1.513.600 |
0719 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
|
0719.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 20.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 20.000 |
0720 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul |
|
0720.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
4.1.3.0 | - Equipamento de Instalações ............................................. | 48.000 |
0720.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 205.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 6.000 |
0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
|
0721.02010112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 50.000 |
0722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
|
0722.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 400.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 15.000 |
0723 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
|
0723.02040112.021 | - Processamento de Causas |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 20.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 23.600 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 5.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 9.318.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL ....................................................... | 8.323.500 |
0701 | - Tribunal Superior Eleitoral |
|
Atividade | - 0701.02040102.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 900.000 |
Projeto | - 0701.02040251.009 |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................. | 100.000 |
Atividade | - 0701.020402172.023 |
|
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ................................. | 30.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 300.000 |
0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
|
Atividade | - 0703.02040112.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 100.000 |
0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
|
Atividade | - 0705.02040112.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 130.800 |
0706 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
|
Atividade | - 0706.02040112.021 |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................. | 20.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 10.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 8.000 |
0708 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
|
Atividade | - 0708.02040112.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 70.000 |
0711 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
|
Atividade | - 0711.02040112.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 170.000 |
0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
|
Atividade | - 0712.02040112.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 500.000 |
0713 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
|
Atividade | - 0713.02040112.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 350.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 3.000 |
0715 | - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |
|
Atividade | - 0715.02040112.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 265.300 |
Projeto | - 0715.02040251.009 |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................. | 1.500.000 |
0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
|
Atividade | - 0717.15814882.015 |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 1.900 |
0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
|
Atividade | - 0718.02040112.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 63.500 |
Projeto | - 0718.02040251.009 |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................. | 2.194.000 |
0720 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul |
|
Atividade | - 0720.02040112.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 115.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 54.000 |
0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
|
Atividade | - 0721.02010112.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 400.000 |
|
| Cr$1,00 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 38.000 |
0722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
|
Atividade | - 0722.02040112.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 1.000.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ..................................... | 994.700 |
2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
|
Projeto | - 2802.03070213.100 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 994.700 |
| TOTAL ................................................................................. | 9.318.200 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso