DECRETO Nº 76.735, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1975.
Abre a diversos órgãos o crédito suplementar de Cr$ 62.201.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 62.201.500,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e um mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
0100 | - CÂMARA DOS DEPUTADOS | 22.353.500 |
0100.01010012.017 | - Processo Legislativo |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 12.795.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 7.842.200 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 900.000 |
0100.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos | 816.300 |
0200 | - SENADO FEDERAL | 14.948.000 |
0200.01010012.017 | - Processo Legislativo |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 3.682.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 9.742.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 500.000 |
0200.01070242.019 | - Manutenção do Centro de Processamento de Dados e Informações |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 192.000 |
0200.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos | 832.000 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | 1.500.000 |
0716 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
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0716.02040251.009 | - Edifício-Sede do Tribunal |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 1.500.000 |
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | 600.000 |
0809 | - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região |
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0809.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros, Serviços de Terceiros | 6.000 |
0809.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 323.000 |
0809.02040212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 271.000 |
2400 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 22.800.000 |
2400.13724102.183 | - Execução da Política Exterior |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 17.800.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 5.000.000 |
| TOTAL | 62.201.500 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
2400 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 1.283.000 |
Atividade | - 2400.13724102.183 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 38.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 1.000.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 185.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 60.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 24.300.000 |
2802 | - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Previdência da República |
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Projeto | - 2802.03070213.100 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 22.800.000 |
Projeto | - 2802.03090313.062 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 1.500.000 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 36.618.500 |
3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 36.618.500 |
| TOTAL | 62.201.500 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
adalberto p. santos
Armando Falcão
Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso