DECRETO Nº 76.784, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975.
Prorroga a vigência de reduções das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos aos têxteis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1976 o prazo fixado pelo artigo 1º do Decreto nº 75.438, de 3 de março de 1975, que reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativas aos têxteis.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso