Decreto nº 76.829 de 17/12/1975
Decreto nº 76.829 de 17/12/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE COM SEDE EM BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR AOS DOMINGOS E NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, NOS ESTABELECIMENTOS FABRIS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1975] (p. 16809, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HORARIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA PRIVADA , HORARIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO , DOMINGO , FERIADO CIVIL , FERIADO RELIGIOSO , MUNICIPIO , PEDRO LEOPOLDO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |