DECRETO Nº 76.863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
Concede reconhecimento ao curso de Matemática, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarulhos, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 3.973 de 1975, conforme consta dos processos nºs. 11.171 de 1974 - CFE e 261.013 de 1975 do Ministério da Educação e Cultura.
DECRETA:
Art.1º É concedido reconhecimento ao curso de Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarulhos, mantida pela Associação Educacional Presidente Kenedy, com sede na cidade de Guarulhos , Estado de São Paulo.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1975;154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga