Decreto nº 76.908 de 24/12/1975
Decreto nº 76.908 de 24/12/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO, PELOS ORGÃOS, ENTIDADES OU FUNDOS, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCICIO DE 1975, RELATIVO A RECEITA VINCULADA A SEUS PROGRAMAS ESPECIFICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1975] (p. 17084, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
UTILIZAÇÃO , EXCESSO , ARRECADAÇÃO , ORGÃOS , RECEITA VINCULADA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |