DECRETO Nº 76.913, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
Abre à justica do aTrabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, o crédito suplementar de Cr$ 3.487.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere p artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.487.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
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| Cr$1,00 |
0800 | JUSTIÇA DO TRABALHO |
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| Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região |
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0806.02040112.021 | Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 900.000 |
0806.02040122.021 | Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 2.000.000 |
0806.02040212.122 | Manutenção dos Seerviços Administrativos |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 587.000 |
| TOTAL ...................................... | 3.487.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao suanexo 2800, a saber:
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| Cr$1,00 |
2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Projeto | 2802.03070213.100 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 3.487.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1975; 154º de Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Herinque Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso