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DECRETO Nº 76.985, DE 6 DE JANEIRO DE 1976.
Revoga o Decreto nº 63.074, de 5 de agosto de 1968, que outorgou concessão a Universidade Federal de Goiás, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com finalidades exclusivamente educativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinando com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 15.002-66,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 63.074, de 05 de agosto de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 7 subseqüente, que outorgou concessão à Universidade Federal de Goiás, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com finalidades exclusivamente educativas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, utilizando o canal 11.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Euclides Quandt de Oliveira