DECRETO Nº 77.214, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1976.
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora Triangulina Ltda., cuja denominação foi, posteriormente alterada para Rádio Difusora de Uberaba S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º item XV, letra "a", da Constituição e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 20.446-73,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136 de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto número 38.076 de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro do mesmo ano, à Rádio Difusora Triangulina Ltda., cuja denominação foi posteriormente alterada para Rádio Difusora de Uberaba S.A. para executar na Cidade de Uberaba Estado de Minas Gerais sem direito de exclusividade , serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto número 71.825 de 8 de fevereiro de 1973 às quais a entidade aderiu, mediante termo.
§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como se necessário, o prazo para adaptação às que forem estabelecidas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Euclides Quandt de Oliveira