DECRETO Nº 77.220, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1976
Prorroga o prazo da autorização concedida pelo Decreto n.º 73.709, de 1 de março de 1974, alterado pelo Decreto número 75.517, de 19 de março de 1975 à Companhia Marlin International Drilling Company.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, de acordo com o Decreto n.º 63.164, de 26 de agosto de 1968 e tendo em vista o que consta do Processo número 600.421-74 do Ministério das Minas e Energia.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 8 de abril de 1979 o prazo da autorização concedida pelo Decreto n.º 73.709 de 1 de março de 1974 alterado pelo Decreto número 75.517, de 19 de março de 1975, a Companhia norte-americana Marlin International Drilling Company, para executar trabalhos de perfuração exploratória no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei n.º 1.098, de 25 de março de 1970, empregando a embarcação especializada "Marlin IV", de nacionalidade norte-americana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado.
Art. 2º A prorrogação de que trata este Decreto e concedida sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Shigeaki Ueki