DECRETO Nº 77.222, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1976
Torna sem efeito inclusão de cargos no novo Sistema de Classificação de Cargos do Ministério da Marinha e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 81, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, artigo 65 da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963, e o que consta do Processo DASP nº 664-75,
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito a inclusão dos cargos de Mecânico Operador, Código A-1301.9B, ocupado por José Carlos Motta, na Categoria Funcional de Artífice de Mecânica do Grupo-Artesanato, e de Escriturário, código AF-202.10B, ocupado por Wilmar Dias Ferreira, na Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares e nas relações anexas ao Decreto número 75.595, de 10 de abril de 1975 que dispôs sobre transposição e transformação de cargos do Ministério da Marinha em virtude de opção pela readaptação prevista no artigo 65 da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963.
Art. 2º Os cargos de que trata o artigo anterior ficam incluídos, em virtude de opção, no Quadro Suplementar do Ministério da Marinha, previsto no art. 3º do Decreto número 75.595, de 10 de abril de 1975.
Art. 3º O Órgão de Pessoal Civil do Ministério da Marinha providenciará no sentido de retificar o Decreto número 75.595, de 1975, em conseqüência do disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 77.222, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1976
Torna sem efeito inclusão de cargos no novo Sistema de Classificação de Cargos do Ministério da Marinha e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 1976).
Na página 2.745, 2ª coluna, no preâmbulo,
Onde se lê:
... o artigo 81, item II, da Constituição,...
... o artigo 81, item III, da Constituição,...