DECRETO Nº 77.243, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1976.
Cria o 4º Batalhão Especial de Fronteira, por transformação da 4ª Companhia de Fronteira, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o 4º Batalhão Especial de Fronteira (4º B Esp Fron), por transformação da 4ª Companhia de Fronteira (4ª Cia Fron), com sede em Rio Branco - AC e subordinada ao Comando de Fronteira do Acre - Rondônia.
Art. 2º O Ministro do Exército baixará os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1976; 155º da Independência 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota