DECRETO Nº 77.314, DE 18 DE MARÇO DE 1976.
Aprova o Regulamento do Depósito Central de Intendência e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Depósito Central de Intendência, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 53.921, de 13 de maio de 1964 e demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo
REGULAMENTO DO DEPÓSITO CENTRAL DE INTENDÊNCIA
PRIMEIRA PARTE
Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Finalidade e Subordinação
Art. 1º O Depósito Central de Intendência (DCI), criado pelo Decreto-lei nº 7.892, de 23 de agosto de 1945, é o órgão do Ministério da Aeronáutica, que tem por finalidade o recebimento, a armazenagem, a expedição e a entrega de suprimentos das classes vinculadas à Diretoria de Intendência, bem como a realização de outras tarefas relacionadas com o apoio logístico correspondente a essas classes de suprimento.
Art. 2º O DCI é diretamente subordinado ao Diretor de Intendência.
Art. 3º O DCI tem sede no Rio de Janeiro - RJ.
CAPÍTULO II
Atribuições Gerais
Art. 4º Compete ao DCI:
1 - o recebimento, a arbazenagem, a expedição e a entrega do material das classes vinculadas à Diretoria de Intendência, no mais alto nível;
2 - o treinamento de pessoal nas técnicas de recebimento, armazenamento, expedição e entrega do material, mediante programa aprovado por autoridade competente; e
3 - a execução de missões e encargos específicos, que lhe sejam atribuídos, relacionados com o apoio logístico correspondente às classes de suprimento vinculadas à Diretoria de Intendência.
SEGUNDA PARTE
Estrutura Básica, Atribuições e Pessoal
CAPÍTULO I
Estrutura Básica e Atribuições
Art. 5º O Depósito Central de Intendência tem a seguinte constituição:
1 - Diretor;
2 - Divisão de Suprimento; e
3 - Divisão de Apoio.
Parágrafo único - O Diretor dispõe de uma Secretaria para seu assessoramento pessoal.
Art. 6º Ao Diretor, além dos encargos especificamente previstos nas normas em vigor e de outros que lhe forem cometidos, compete:
1 - dirigir, coordenar e controlar todas as atividades do DCI, tendo em vista a consecução de seus objetivos;
2 - exercer ação pessoal sobre todos os escalões subordinados, visando a uma perfeita coordenação para o cumprimento da missão do DCI;
3 - baixar diretrizes e normas para o planejamento dos trabalhos a serem executados;
4 - assegurar a eficiência no desempenho das atividades do DCI;
5 - cumprir e fazer cumprir as ordens, diretrizes, normas, instruções e programas de trabalho encaminhados pelos Órgãos Superiores;
6 - zelar pela segurança das instalações e equipamentos do DCI;
7 - orientar a elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual do DCI;
8 - cumprir e fazer cumprir as normas dos Sistemas que tenham elos no âmbito do DCI;
9 - baixar os atos administrativos cabíveis e aplicáveis no âmbito do DCI, de acordo com as normas em vigor; e
10 - submeter ao Diretor de Intendência as propostas de expedição de atos administrativos que, por sua natureza, transcendam a competência do DCI e que sejam necessários a seu funcionamento e organização.
Art. 7º A Secretaria do Diretor tem por finalidade prestar assessoramento pessoal ao Direto no trato, entre outros, dos assuntos Relações Públicas, Informações, Investigação e Justiça, Estatística, Documentação e Histórico, necessários ao funcionamento do DCI.
Art. 8º A Divisão de Suprimento tem por finalidade a coordenação, o controle e a execução da atividade-fim do DCI, compreendendo o recebimento, a armazenagem, a expedição e a entrega de material de sua responsabilidade.
Art. 9º A Divisão de Suprimento tem a seguinte constituição:
1 - Chefe;
2 - Subdivisão de Recebimento e Expedição; e
3 - Subdivisão de Armazenamento.
Parágrafo único - O Chefe da Divisão de Suprimento dispõe de uma Seção de Comando que tem por finalidade o enquadramento do pessoal da Divisão de Suprimento, a previsão e provimento de suas necessidades materiais, bem como o atendimento das atividades de secretaria para o Chefe da Divisão.
Art. 10 Ao Chefe da Divisão de Suprimento, compete:
1 - dirigir, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados, baixando as ordens complementares que se façam necessárias;
2 - assegurar a execução das atividades relativas a recebimento, armazenagem, expedição e entrega de material da responsabilidade do DCI.
Art. 11 A Subdivisão de Recebimento e Expedição tem por finalidade a execução das atividades de recebimento, expedição e entrega de material de acordo com as normas e ordens em vigor.
Art. 12 A Subdivisão de Armazenamento tem por finalidade a execução das atividades de estocagem e conservação de material, de acordo com as normas e ordens em vigor.
Art. 13 A Divisão de Apoio tem por finalidade assegurar o apoio em pessoal, material e serviços diversos, necessários ao funcionamento e cumprimento da missão do DCI.
Art. 14 A Divisão de Apoio tem a seguinte constituição:
1 - Chefe;
Seção de Comando;
Seção de Finanças;
2 - Subdivisão de Pessoal;
3 - Subdivisão de Intendência; e
4 - Subdivisão de Infra-estrutura.
Parágrafo único - Subordinam-se também, ao Chefe da Divisão de Apoio, os elementos para a Guarda e Segurança atribuídas ao DCI.
Art. 15 Ao Chefe da Divisão de Apoio, compete:
1 - dirigir, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados, baixando as ordens complementares que se façam necessárias;
2 - assegurar a execução das atividades relativas à administração de pessoal, instrução militar, cerimonial militar, encargos assistenciais, finanças, licitações, provisões, subsistência, saúde, material bélico, guarda e segurança das instalações, comunicações, transporte, contra-incêndio, engenharia e patrimônio do DCI;
3 - elaborar as propostas orçamentárias anual e plurianual do DCI;
4 - zelar para que a carga geral seja mantida e escriturada de acordo com as normas em vigor;
5 - zelar pela disciplina e instrução militar da tropa;
6 - zelar pela segurança das instalações e do material do DCI;
7 - elaborar e propor ao Diretor, o Plano de Segurança do DCI, bem como zelar por seu cumprimento e sua atualização.
Art. 16 A Seção de Comando tem por finalidade o enquadramento do pessoal da Divisão de Apoio, a previsão e provimento de suas necessidades materiais, bem como o atendimento das atividades de Secretaria para o Chefe da Divisão.
Art. 17 - A Seção de Finanças é o órgão incumbido das atividades de tesouraria e contabilidade financeira do DCI.
Art. 18 - A Subdivisão de Pessoal tem por finalidade o desempenho das atividades de administração do pessoal civil e militar do DCI, instrução militar, cerimonial militar, encargos assistenciais e saúde.
Art. 19 A Subdivisão de Intendência tem por finalidade o desempenho das atividades de provisões, subsistência, licitações e aquisições de interesse do DCI.
Art. 20 A Subdivisão de Infra-estrutura, é o órgão encarregado das atividades de patrimônio, transporte, contra-incêndio, material bélico e comunicações, necessárias ao funcionamento do DCI.
CAPÍTULO II
Pessoal
Art. 21 O Diretor do DCI é Coronel do Quadro de Oficiais Intendentes, da Ativa, com o Curso de Direção de Serviços.
Art. 22 Os Chefes de Divisão são Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Intendentes, da Ativa, com o Curso de Direção de Serviços.
Art. 23 Os Chefes das Subdivisões de Recebimento e Expedições, de Pessoal e de Intendência são Majores do Quadro de Oficiais Intendentes, da Ativa.
Art. 24 Os Chefes das Subdivisões de Armazenamento e de Infra-estrutura, são Capitães do Quadro de Oficias Intendentes, da Ativa.
Art. 25 O Chefe da Secretaria é Capitão do Quadro de Oficiais Intendentes, da Ativa.
Art. 26 A especificação dos demais cargos, não constantes do presente Regulamento, será estabelecida na Tabela de Organização e Lotação.
Art. 27 As substituições eventuais far-se-ão, respectivamente, dentro de cada órgão constitutivo do DCI.
Parágrafo único - O Substituto eventual do Diretor do DCI é o Oficial Intendente de mais alta hierarquia, em função no DCI.
TERCEIRA PARTE
Disposições Transitórias e Finais
CAPÍTULO I
Disposições Transitórias
Art. 28 A Tabela de Organização e Lotação deverá ser submetida à apreciação do Ministro da Aeronáutica, dentro do prazo de 90 dias após a publicação deste Regulamento.
Art. 29 O Diretor do DCI submeterá à autoridade competente, no prazo máximo a ser estabelecido pelo Ministro da Aeronáutica, o Regimento Interno da Organização.
Parágrafo único - Até a aprovação do Regimento Interno, caberá ao Diretor do DCI baixar normas e instruções reguladoras que se façam necessárias à vida administrativa da Organização.
CAPÍTULO II
Disposições Finais
Art. 30 Os órgãos constitutivos do DCI, podem ser desdobrados em Seções e Subseções, de acordo com o que for disposto na Tabela de Organização e Lotação e no Regimento Interno.
Art. 31 São consideradas funções de Estado-Maior as de Diretor do DCI, Chefe da Divisão de Suprimento e Chefe da Divisão de Apoio.
Art. 32 Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.
Joelmir Campos de Araripe Macedo
Ministro da Aeronáutica.
<<TABELAS>>