DECRETO Nº 77.355, de 31 de Março de 1976
Aprova o II Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - PBDCT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o II Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - PBDCT, que a este acompanha, definindo as diretrizes e prioridades para o setor até 1979 e consubstanciando o orçamento de ciência e tecnologia até 1977.
Art. 2º O orçamento trienal de ciência e tecnologia será revisto anualmente, para aprovação por ato do Poder Executivo, segundo o disposto no artigo 4º do Decreto número 70.553, de 17 de maio de 1972.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto GEIsel
João Paulo dos Reis Velloso
Os anexos mencionados no presente decreto foram publicados no Diário Oficial de 5-4-76 (Suplemento).