DECRETO Nº 77.359 - DE 1º DE ABRIL DE 1976
Abre ao Ministério do Interior, o crédito suplementar de Cr$ 2.560.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, destinado a implantação do Plano de Classificação de Cargos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1900, destinado ao atendimento de despesa decorrente da Implantação do Plano de Classificação de Cargos, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
1900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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1903 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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1903.07070212.905 | - Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios | 2.560.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
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| Cr$1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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2802.03070213.100 | - Implantação do Plano de Classificação de Cargos |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.560.000 |
Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar ora aberto o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:
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| Cr$1,00 |
| Suplementação |
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4900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR - Entidades Supervisionadas |
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4906 | - Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul |
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4906.07070212.547 | Administração da Superintendência | 2.560.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 77.359 - DE 1º DE ABRIL DE 1976
Abre ao Ministério do Interior, o crédito suplementar de Cr$ 2.560.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, destinado a implantação do Plano de Classificação de Cargos.
(Publicado no Diário Oficial de 2 de Abril de 1976)Na página 4.282, 1ª coluna,
Onde se lê:
Art. 1° Fica ... da Secretaria-Geral - (ilegível) ... no valor ...
Leia-se:
Art. 1° Fica ... da Secretaria-Geral - Entidade Supervisionadas o crédito suplementar, no valor ...
A seguir,
Onde se lê:
1900 - Ministério do Interior
1903 - (ilegível) Geral - ...
Art. 2° (ilegível) à execução deste Decreto ...
Leia-se:
1900 - Ministério do Interior
1903 - Secretaria Geral - ...
...
Art. 2° Os recursos necessários à execução deste Decreto...