DECRETO Nº 77.408 - DE 12 DE ABRIL DE 1976
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região, o crédito suplementar de Cr$ 221.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
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| Cr$1,00 |
0800 | - | JUSTIÇA DO TRABALHO |
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0809 | - | Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região |
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0809.02040132.021 | - | Processamento de Causas |
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3.1.5.0 | - | Despesas de Exercícios Anteriores ........................... | 35,00 |
0809.02040253.266 | - | Construção de Depósito e Garagem em Manaus |
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4.2.1.0 | - | Aquisição de Imóveis ................................................. | 186.000 |
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| TOTAL ....................................................................... | 221.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
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| Cr$1,00 |
0800 | - | JUSTIÇA DO TRABALHO |
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0809 | - | Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região |
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Atividade | - | 0809.02040132.021 |
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3.2.7.6 | - | Pessoas ..................................................................... | 5.000 |
4.1.3.0 | - | Equipamentos e Instalações ..................................... | 30.000 |
4.1.4.0 | - | Material Permanente ................................................. | 185.000 |
Projeto | - | 0809.02040253.266 |
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4.1.1.0 | - | Obras Públicas .......................................................... | 1.000 |
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| TOTAL ....................................................................... | 221.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso