DECRETO Nº 77.452 - DE 19 DE ABRIL DE 1976
Abre à Justiça Militar, em favor das Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de Cr$ 845.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Militar, em favor das Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar no valor de Cr$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0600, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
0600 | - JUSTIÇA MILITAR |
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0602 | - Auditorias da Justiça Militar |
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0602.02040253.274 | - Edifício-Sede da Auditoria Militar de Santa Maria - RS |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 177.000 |
0602.02040253.277 | - Edifício-Sede da Auditoria Militar de Bagé - RS |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 668.000 |
| TOTAL | 845.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0600, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
0600 | - JUSTIÇA MILITAR |
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0601 | - Superior Tribunal Militar |
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Atividade | - 0601.02040132.021 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros. | 60.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos................................................. | 30.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.................................. | 410.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente.............................................. | 100.000 |
0602 | - Auditorias da Justiça Militar |
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Atividade | - 6602.02040132.021 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros. | 120.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.. | 125.000 |
| TOTAL...................................................................... | 845.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília , 19 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 77.452 - DE 19 DE ABRIL DE 1976
Abre à Justiça Militar, em favor das Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de Cr$ 845.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 20 de abril de 1976).
Na página 4.967, 2ª coluna, no artigo 2°,
Onde se lê:
... Atividade 6602.02040132.021
Leia-se:
... Atividade 0602.02040132.021