DECRETO Nº 77.482 - DE 23 DE ABRIL DE 1976
Acrescenta as alíneas "i" e "j" ao artigo 1º, do Decreto nº 76.089, de 6 de agosto de 1975, que dispõe sobre a constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentadas ao artigo 1º do Decreto nº 76.089, de 6 de agosto de 1975, as seguintes alíneas:
i) um representante da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM);
j) um representante do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis