DECRETO N.º 77.516 - DE 29 DE ABRIL DE 1976
Dispõe sobre a criação de empregos para a composição do Grupo-Segurança e Informações, na Tabela Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 75.639, de 22 de abril de 1975, e o que consta do Processo DASP n.º 2.790-76,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados, na Tabela Permanente do Ministério da Agricultura, os empregos constantes do Anexo, regidos pela legislação trabalhista, para a composição da Categoria Funcional de Analista de Informações, Código LT-SI-1401, do Grupo-Segurança e Informações, Código LT-SI-1400.
Art. 2º O preenchimento dos empregos de que trata este Decreto far-se-á mediante ato do Ministro de Estado da Agricultura, sob a forma de contratação por prazo indeterminado ou em comissão, nos termos da legislação trabalhista, como previsto no artigo 4º, e seus parágrafos, do Decreto-lei n.º 1.400, de 22 de abril de 1975.
Art. 3º É fixado, na forma do Anexo deste Decreto, na lotação da classe B da Categoria Funcional de Analista de Informações da Tabela Permanente do Ministério da Agricultura, um contingente de compensação reservado aos que se afastarem para o exercício das funções de Chefia e Assessoramento Superiores, pertencentes à Divisão de Segurança e Informações do referido Ministério.
Art. 4º A criação dos demais empregos, correspondentes aos vagos previstos na lotação das Categorias Funcionais do Grupo-Segurança e Informações, processar-se-á progressivamente, por proposta do Ministério da Agricultura e nos limites dos recursos orçamentários a esse fim destinados.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Agricultura.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1976; 155º da Independência e 69º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
TABELA