Decreto nº 77.534 de 30/04/1976
Decreto nº 77.534 de 30/04/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DOS PORTOS DE ANGRA DOS REIS E NITEROI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1976] (p. 5484, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1976] (p. 5519, col. 1) |
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Catálogo |
EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , POSSE , GESTÃO , PORTO , MUNICIPIO , ANGRA DOS REIS (RJ) , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DESIGNAÇÃO , COMISSÃO , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , OBJETIVO , LEVANTAMENTO , PATRIMONIO , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) .
EXTINÇÃO , CONCESSÃO , PORTO , MUNICIPIO , ANGRA DOS REIS (RJ) , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |