DECRETO Nº 77.670, DE 24 DE MAIO DE 1976
Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jaú, com sede na Cidade de Jaú, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, conforme consta do Processo nº 206.378-76 do Ministério da Educação e Cultura,
decreta:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do curso de Estudos Sociais, licenciatura de 1º grau, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jaú, mantida pela Fundação Educacional de Jaú, com sede na cidade de Jaú Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ernesto geisel
Ney Braga