Decreto nº 77.809 de 14/06/1976
Decreto nº 77.809 de 14/06/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO A TEXAS A&M UNIVERSITY PARA REALIZAR, NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/1976] (p. 8400, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |