DECRETO Nº 77.868, DE 22 DE JUNHO DE 1976.
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social em favor do Departamento de Administração o crédito suplementar de Cr$6.396.800,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$6.396.800,00 (seis milhões, trezentos e noventa e seis mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2300, a saber:
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| Cr$1,00 |
2300 | - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2310 | - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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2310.15070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ..................................... | 6.396.800 |
| TOTAL .................................................................................... | 6.396.800 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2300 e 2800, a saber:
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| Cr$1,00 |
2300 | - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2310 | - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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Atividade | - 2310.15070212.013 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................................ | 1.200.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente .................................................................... | 1.788.800 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Projeto | - 2802.03070213.100 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 3.408.000 |
| TOTAL ............................................................................................ | 6.396.800 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Elcio Costa Couto
L. G. do Nascimento e Silva