DECRETO Nº 77.952, DE 30 DE JUNHO 1976.
Abre à Presidência da República em favor da Agência Nacional o crédito suplementar de Cr$ 18.005.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.005.000,00 (dezoito milhões e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
1100 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1109 | - Agência Nacional |
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1109.03070232.030 | - Divulgação de Atos Oficiais |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens | 16.515.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores........................... | 980.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | .510.000 |
| TOTAL..................................... | 18.005.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento aos subanexos 2800 e 3900, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
2800 - | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Projeto - | 2802.03070213.100 |
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3.1.1.1 - | Pessoal Civil |
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01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 980.000 |
3900 - | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999- | reserva de contingência |
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3.2.6.0 - | Reserva deContingência.......... | 17.025.000 |
| TOTAL....................................................................... | 18.005.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1976; 156º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique
João Paulo dos Reis Velloso
Golbery do Couto e Silva
<<TABELAS>>
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 77.952, DE 30 DE JUNHO 1976.
Abre à Presidência da República em favor da Agência Nacional o crédito suplementar de Cr$ 18.005.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 1º de julho de 1976)
Na página 9.036, 3ª e 4ª colunas, no artigo 2º,
Onde se lê:
Cr$ 1,00
- Projeto - 2802.0307213.100
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...... (ilegível)
Leia se: Cr$ 1,00
- Projeto - 2802.03070213.100
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........................980.000