Decreto nº 78.024 de 12/07/1976
Decreto nº 78.024 de 12/07/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES PARA AUTORIZAR OS AUMENTOS DE POTENCIA DECORRENTES DO PLANO BASICO DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/07/1976] (p. 9373, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Catálogo |
MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , POTENCIA , RADIODIFUSÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |