DECRETO Nº 78.506, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 3.975.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.975.000,00 (três milhões, novecentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2200, a saber:
| Cr$1,00 | |
2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA |
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2207 | - Departamento de Administração |
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2207.09070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo.......................................................... | 250.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................. | 3.600.000 |
2207.09070212.026 | - Manutenção de Residências Oficiais |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................. | 75.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos.............................................................. | 50.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 3.975.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2200 a saber:
| Cr$1,00 | |
2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENEGIA |
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2202 | - Secretaria Geral |
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Projeto | - 2202.09070241.309 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................ | 385.000 |
2207 | - Departamento de Administração |
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Projeto | - 2207.09070211.076 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................ | 3.100.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações............................................. | 150.000 |
Atividade | - 2207.09070212.013 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais................................. | 120.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas............................................................................. | 220.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 3.975.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso