Decreto Nº 78.573, DE 14 DE Outubro de 1976.
Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 36.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.550.000,00 (trinta e seis milhões , quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0100, a saber:
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| Cr$1,00 |
0100 | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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0100.01010014.030 | Ação Legislativa |
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3.1.2.0 | Material de Consumo | 6.500.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | ilegível |
3.1.4.0 | Encargos Diversos | ilegível |
0100.15824952.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | Inativos | ilegível |
| TOTAL | ilegível |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento os subanexo 0100, a saber:
0100 | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Atividade | 0100.01010014.030 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.550.00 |
4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 18.000.00 |
Projeto | 0100.01010253.253 |
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4.1.1.0 | Obras Públicas | 17.000.000 |
| TOTAL | 36.550.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
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Decreto Nº 78.573, DE 14 DE Outubro de 1976.
Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 36.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 1976)
Na página 13.725, 2ª coluna, no artigo 1º,
Onde se lê:
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | ilegível |
3.1.4.0 | Encargos Diversos | ilegível |
0100.15824952.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | Inativos | ilegível |
| TOTAL | ilegível |
Leia-se:
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 23.700.000 |
3.1.4.0 | Encargos Diversos | 4.800.000 |
0100.15824952.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | Inativos | 1.550.000 |
| TOTAL | 36.550.000 |