Decreto nº 78.574, de 14 de outubro de 1976.
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$ 1.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias, a saber:
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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1201.16875254.098 | - Manutenção e Suprimento dos Serviços de Transportes |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações................................. | 1.100.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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2902.03100501.037 | - Pesquisas e Desenvolvimento de Aeronaves e Equipamentos |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros................................ | 600.000 |
| TOTAL..................................................................... | 1.700.000 |
Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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1201.16875254.098 | - Manutenção e Suprimento dos Serviços de Transportes |
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04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos......................... | 1.100.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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2902.03100501.037 | - Pesquisas e Desenvolvimento de Aeronaves e Equipamentos |
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04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos......................... | 600.000 |
| TOTAL..................................................................... | 1.700.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
| Programa de Trabalho e Natureza da Despesa |
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1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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Atividade | - 1201.16875254.098 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo............................................ | 1.100.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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Projeto | - 2902.03100501.037 |
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4.1.4.0 | - Material Permanente............................................. | 600.000 |
| TOTAL..................................................................... | 1.700.000 |
Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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Atividade | - 1201.16875254.098 |
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04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 1.100.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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Projeto | - 2902.03100501.037 |
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04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 600.000 |
| TOTAL..................................................................... | 1.700.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso