DECRETO Nº 78.575, DE 14 DE OUTUBRO DE 1976.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 34.121.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279 de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.121.100,00 (trinta e quatro milhões, cento e vinte e hum mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
|
| Cr$1,00 |
2000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
|
2002 | Secretaria Geral |
|
2002.03090402.005 | Coordenação do Planejamento |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 3.000.000 |
2003 | Inspetoria Geral de Finanças |
|
2003.03080322.011 | Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 820.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 94.000 |
2004 | Ministério Público Federal |
|
2004.02040142.153 | Defesa dos Interesses da União em Juízo |
|
4.1.4.0 | Material Permanente | 70.000 |
2013 | Departamento de Administração |
|
2013.03070212.013 | Coordenação dos Serviços Administrativos |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01 | Vencimento e Vantagens Fixas | 3.400.000 |
02 | Despesas Variáveis | 30.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 70.000 |
2015 | Departamento Federal de Justiça |
|
2015.03070202.163 | Estudos da Organização Política, da Cidadania e Garantias Constitucionais |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 5.000.000 |
02 | Despesas Variáveis | 80.000 |
2016 | Departamento de Imprensa Nacional |
|
2016.03070232.164 | Serviços Gráficos |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 15.000.000 |
2017 | Consultoria Jurídica |
|
2017.03070202.002 | Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 700.000 |
2018 | Departamento de Pessoal |
|
2018.03070212.010 | Administração de Pessoal |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 5.857.100 |
| TOTAL | 34.121.100 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2000 e 2800, a saber:
|
| Cr$ 1,00 |
2000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
|
2002 | Secretaria Geral |
|
Atividade | 2002.03090402.005 |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
02 | Despesas Variáveis | ilegível |
2011 | Conselho Penitenciário Federal |
|
Atividade | 2011.02040152.157 |
|
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 70.000 |
2016 | Departamento de Imprensa Nacional |
|
Atividade | 2016.03070232.164 |
|
3.2.3.3 | Salário Família | 70.000 |
2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
|
2802 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
|
Projeto | 2802.03070213.100 |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 33.581.100 |
| Total | 34.121.100 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
DECRETO Nº 78.575, DE 14 DE OUTUBRO DE 1976.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 34.121.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Retificação
Onde se lê:
Atividade | 2002.03090402.005 |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
02 | Despesas Variáveis | ilegível |
Leia-se:
Atividade | 2002.03090402.005 |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
02 | Despesas Variáveis | 400.000 |