Decreto nº 78.649, de 27 de outubro de 1976.
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 13.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.890.000,00 (treze milhões e oitocentos e noventa mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, ao subanexo 1900, a saber:
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| Cr$1,00 |
1900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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1903 | - Secretaria Geral Entidades Supervisionadas |
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1903.07070212.904 | - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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01 | - Pessoal ..................................................................... | 13.390.000 |
07 | - Contribuições de Previdência Social ......................... | 500.000 |
| TOTAL ......................................................................... | 13.890.000 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, ao subanexo 1900, a saber:
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| Cr$1,00 |
1900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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1903 | - Secretaria Geral Entidades Supervisionadas |
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Atividade | - 1903.07080342.904 |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02 | - Auxílios para Amortização da Dívida Pública Externa......................................................................... | 1.000.000 |
Atividade | - 1903.07090402.904 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios......................................................... | 950.000 |
Projeto | - 1903.07130671.904 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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08 | - Diversas...................................................................... | 2.500.000 |
Projeto | - 1903.07180501.904 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios......................................................... | 1.950.000 |
Projeto | - 1903.07181121.904 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios......................................................... | 1.260.000 |
Projeto | - 1903.07400451.904 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios......................................................... | 3.800.000 |
Atividade | - 1903.07402172.904 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios.......................................................... | 1.230.000 |
Projeto | - 1903.07583231.904 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios......................................................... | 1.000.000 |
Projeto | - 1903.07623461.904 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios......................................................... | 200.000 |
| TOTAL......................................................................... | 13.890.000 |
Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar ora aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá as seguintes alterações:
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| Cr$1,00 |
| Suplementação |
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4900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR Entidades Supervisionadas |
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4905 | - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste |
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4905.07070212.547 | - Administração da Superintendência........................... | 13.890.000 |
| Cancelamento |
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4905.07080342.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento............... | 1.000.000 |
4905.07090402.546 | - Coordenação do Desenvolvimento Regional............. | 950.000 |
4905.07130673.008 | - Apoio a Núcleos de Colonização................................ | 2.500.000 |
4905.07180501.600 | - Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária............. | 1.950.000 |
4905.07181121.648 | - Desenvolvimento do Setor Agropecuário................... | 1.260.000 |
4905.07400453.004 | - Estudos e Pesquisas de Recursos Naturais............... | 1.200.000 |
4905.07400453.007 | - Estudos e Pesquisa sobre a Infraestrutura Básica .... | 2.600.000 |
4905.07402172.023 | - Capacitação de Recursos Humanos.......................... | 1.230.000 |
4905.07583231.644 | - Desenvolvimento de Áreas Urbanas.......................... | 1.000.000 |
4905.07623463.011 | - Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Regional..... | 200.000 |
| TOTAL ......................................................................... | 13.890.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel dos Reis