DECRETO Nº 78.700, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre ao Ministério da Saúde em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 703.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor do Departamento de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$703.000,00 (setecentos e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 25.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
25.00 | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
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25.07 | Departamento de Administração |
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2507.13070212.013 | Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros .......... | 408.000 |
3.1.5.0 | Despesas de exercícios Anteriores . | 295.000 |
| TOTAL ............................................. | 706.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 25.00, a saber:
| Cr$1,00 | |
25.00 | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
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25.07 | Departamento de Administração |
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2507.13070212.013 | Coordenação de Serviços Administrativos |
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3.1.2.0 | Material de Consumo ...................................... | 115.000 |
4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações .......................... | 362.500 |
4.1.4.0 | Material Permanente ...................................... | 225.500 |
| TOTAL ............................................................. | 703.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso