DECRETO Nº 78.720, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976.
Dispensa a licitação na alienação de terras devolutas da União, que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:
I - Processo INCRA PR Corumbá-MT, nº 215-73, lote de 715,1589 ha, referente ao Senhor Manoel Villanova, CI número 222.393 - SSP-MT.
II - Processo INCRA PF Boa Vista/RR, nº 063-75, lote de 800,0000 ha, referemte ao Senhor Damázio Ribeiro Vicente da Silva, CI número 14.747 - SSP-RR.
III - Processo INCRA CDPT-MT nº 040-73, lote de 150,0000 ha, referente ao Senhor Emílio dos Santos, CI nº 84.813 - SSP-MT.
IV - Processo INCRA CDPT-AM-PR nº 046-73, lote de 2.000,0000 ha, referente ao Senhor Benedito Olavo da Silva, CI nº 99.807 - SSP-MT.
V - Processo INCRA CDTD-MT nº 052-73, lote de 2.000,0000 ha, referente ao Senhor Antonio Dias de Oliveira, CI nº 50.243 - SSP-MT.
VI - Processo INCRA CDPT-MT nº 0132-73, lote de 300,0000 ha, referente ao Senhor Benedito de Barros, CI nº 51.054 - SSP-MT.
VII - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 007-74, lote de 1.000,0000 ha, referente ao Senhor Severino Soares de Freitas, CI nº 7.809 - SSP-RR.
VIII - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 021-74, lote de 1.800,0000 ha, referente ao Senhor Cristino José da Silva, CI nº 17.640 - SSP-RR.
IX - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 034-74, lote de 300,0000 ha, referente ao Senhor Omar Cavalcante de Lima Diniz, CI nº 17.669 - SSP-RR.
X - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 059-74, lote de 1.000,0000 ha, referente ao Senhor Amâncio Ribeiro Peres, CI nº 14.274 - SSP-RR.
XI - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 095-74, lote de 200,0000 ha, referente ao Senhor Francisco Araújo Veras, CI nº 4.903 - SSP-RR.
XII - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 072-74, lote de 2.000,0000 a, referente ao Senhora Lourdes de Figueiredo Macedo, CPF nº 027904592.
XIII - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 118-74, lote de 600,0000 ha, referente ao Senhor José de Souza Cruz, CI nº 17.570 - SSP-RR.
XIV - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 130-74, lote de 150,0000 ha, referente ao Senhor Sebastião Cavalcante, CI nº 20.373 - SSP-RR.
XV - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 025-74, lote de 100,0000 ha, referente ao Senhor José Pereira Caninana, CI nº 3.717 - SSP-RR.
Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior será feita mediante a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo INCRA.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
Hugo de Andrade Abreu